Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc000406
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Controle Interno
No tocante à organização político-administrativa do Estado:
- Aé possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.
- Bos Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.
- Co Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.
- Da criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.
- Eé defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.