Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc000413
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Controle Interno
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será
- Aconstitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.
- Bconstitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.
- Cinconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- Dinconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.
- Econstitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.