Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — FCC 2013
Direito ConstitucionalFase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
- Código
- fc000419
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Controle Interno
Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será
- Ainconstitucional, por conter vício quanto ao quórum de votação em ambas as Casas do Congresso Nacional.
- Bconstitucional, por ter respeitado as normas correspondentes em vigor.
- Cinconstitucional, por conter vício de iniciativa.
- Dinconstitucional, por conter vício quanto à ordem de apreciação nas casas legislativas, pois o trâmite deveria ter iniciado necessariamente no Senado Federal.
- Einconstitucional, por versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.