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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual — FCC 2013

Legislação EstadualLei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Código
fc000424
Banca
FCC
Órgão
AL-RN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico de Controle Interno
São deveres do administrado perante a Administração pública:I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em
  1. AI e III, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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