Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FCC 2013
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- fc000439
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Controle Interno
No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,
- Ase o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.
- Ba lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.
- Ca vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.
- Dnorma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.
- Eab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.