Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc000481
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma só podem ser processados criminalmente
- Apor crime doloso contra a vida.
- Bpor crime culposo.
- Ccom licença prévia da Assembleia Legislativa.
- Dcom autorização do Presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa.
- Epor crime contra a Administração pública.