Questão de Direito Sanitário — Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS — FCC 2013
Direito SanitárioLei n° 9.961/2000 – Criação da ANS
- Código
- fc000788
- Banca
- FCC
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do trabalho
A ANS - Associação Nacional de Saúde Complementar - tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Dentre as competências da ANS está a de
- Aestabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados.
- Bser a agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Esta regulação é feita através de fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. Não cabe a ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar.
- Cser uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde e, sendo assim, não possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, mas somente nas suas decisões técnicas. Tem mandato fixo de seus dirigentes.
- Dfiscalizar como é e se está sendo feito o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas não compete a ela estabelecer as normas para este ressarcimento.
- Eautorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde. O monitoramento e a evolução dos preços destes planos são realizados pela demanda de mercado, estando a ANS impossibilitada de realizar esta regulação.