Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2013
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fc000789
- Banca
- FCC
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do trabalho
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, considerando a obrigatoriedade da inclusão de Pessoas com Deficiência pelo sistema de cotas. São caracterizáveis como portadores de deficiência os que possuem deficiência
- Aauditiva bilateral, parcial ou total de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 3000 Hz, 4000 Hz e 6000 Hz.
- Bmental, funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com início da manifestação em qualquer idade, contanto que comprovado por laudo de psiquiatra.
- Cauditiva unilateral ou bilateral, parcial ou total de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz.
- Dfísica, caracterizada pela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física de acordo com formas estabelecidas.
- Evisual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor do 0,05 no melhor olho, ou baixa visão na qual a acuidade visual seja entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, sem correção ótica.