Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2013
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- fc000792
- Banca
- FCC
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do trabalho
A Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no exercício de suas atribuições legais, tem competência para elaborar e editar normas de âmbito e aplicação mundial, mais precisamente no que tange às regras do trabalho. As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções. Sobre estas e a sua forma de internalização no Brasil, é correto afirmar que as
- AConvenções da OIT, uma vez aprovada e ratificada, passarão a vigorar por período indeterminado, exceto se houver revogação do decreto que a aprovou.
- BConvenções da OIT para gerarem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro devem passar pela submissão do Congresso Nacional e, após sua aprovação, o governo brasileiro deve realizar a ratificação na Repartição Internacional do Trabalho (RIT), entrando em vigor a partir desta data.
- CRecomendações da OIT devem ser submetidas ao Congresso Nacional para aprovação, seguindo as mesmas condições da Convenção da OIT.
- DConvenções da OIT transformar- se- ão em Decretos. Estes contêm, portanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional do país signatário.
- EConvenções da OIT devem ser submetidas na sua íntegra para aprovação do Congresso Nacional, não podendo ser submetidos somente alguns de seus capítulos.