Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc001241
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
- Anos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
- Ba composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
- Co acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
- Do não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
- Enas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.