Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FCC 2013
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- fc001250
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da
- Ataxatividade.
- Bigualdade.
- Clegalidade.
- Danterioridade da lei penal.
- Eexclusiva proteção de bens jurídicos.