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Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — FCC 2013

Legislação FederalLei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Código
fc001251
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual
A gratuidade processual
  1. Apode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.
  2. Bdeve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.
  3. Cnão abrange os honorários sucumbenciais.
  4. Drestringe-se às causas de natureza criminal.
  5. Eabrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.

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