Questão de Edificações — Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações — FCC 2013
EdificaçõesAspectos Legais e Burocráticos em Edificações
- Código
- fc001423
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Especializado - Edificações
Sobre a Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as obras e os serviços a serem contratados, somente poderão ser licitados quando
- Ao pré-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Bo produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.
- Co orçamento apresentar estimativa de custos mínimos de produção, limitados a 80% do valor médio de mercado.
- Dhouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma.
- Eos custos dos materiais de aplicação básica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses.