Questão de Edificações — Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações — FCC 2013
EdificaçõesAspectos Legais e Burocráticos em Edificações
- Código
- fc001434
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Especializado - Edificações
Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE:
- AObediência não apenas às leis, mas também às normas éticas.
- BObrigatoriedade de licitação, exceto nos casos determinados na lei.
- CProibição de exigências e penalidades que não estejam previstas em lei.
- DObediência aos procedimentos legalmente determinados.
- EVedação de criação e fusão de modalidades e tipos de licitação.