Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc001811
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico
A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta
- Ade cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.
- Bde dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
- Cde, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- Ddo Vice-Governador do Estado.
- Ede, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.