Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc001856
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
- ATendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.
- BO Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.
- CO ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.
- DEm vista da autonomia administrativa é possível concluir-se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.
- EA possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.