Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FCC 2013
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- fc001885
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art. 5º , LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo.
- Aaos direitos das crianças e adolescentes.
- Bao consumidor.
- Cà ordem urbanística.
- Dao meio ambiente.
- Eaos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.