Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FCC 2013
Direito Processual PenalApelação no Processo Penal
- Código
- fc001909
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Recursos.
- AO recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.
- BDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.
- CA repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
- DIntimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
- ESegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.