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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2013

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fc001910
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre a prescrição é correto afirmar que:
  1. Aem caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
  2. Bas penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
  3. Cas faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  4. Das medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  5. Eno caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.
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GabaritoD — as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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