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Questão de Direito Penal — Medida de segurança — FCC 2013

Direito PenalMedida de segurança
Código
fc001912
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que :
  1. Aa internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  2. Bo caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
  3. Ca falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
  4. Da obtenção de indulto pela pessoa portadora de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
  5. Ecom o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.
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GabaritoA — a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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