Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FCC 2013

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
fc001913
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que:
  1. Ao tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por disposição constitucional.
  2. Ba dependência de drogas não pode excluir a culpabilidade nos crimes contra o patrimônio.
  3. Co lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.
  4. Do descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.
  5. Eo processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.

Link permanente: /questoes/fc001913