Questão de Direito Penal — Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade — FCC 2013
Direito PenalNoções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
- Código
- fc001914
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O conceito de periculosidade;
- Arepresenta uma manifestação do chamado direito penal do fato.
- Bteve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou paradigma da reação social.
- Cé exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.
- Dé incompatível com o conceito normativo de culpabilidade adotado pelo Código Penal Brasileiro.
- Edeve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.