Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — FCC 2013
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- fc001919
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- Apoderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
- Bo funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
- Co funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
- Dterá como sanção cabível apenas a suspensão.
- Epoderá ser administrativamente processado em até 10 anos.