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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc001939
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Defensoria Pública
Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que
  1. Aa única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.
  2. Bo pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.
  3. Co pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.
  4. Do pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
  5. Eo recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.
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GabaritoD — o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

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