Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc001940
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento
- Aserão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.
- Bnão serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
- Cnão serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.
- Dnão serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.
- Enão serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.