Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc002044
- Banca
- FCC
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,
- Aapenas a segunda possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
- Btodas narram temas passíveis de serem tratados em sede de medida provisória.
- Capenas a primeira possui tema passível de ser trazido em medida provisória.
- Dapenas a primeira e a terceira possuem temas passíveis de serem trazidos em medida provisória.
- Enenhuma delas possui tema passível de ser trazido em sede de medida provisória.