Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc002047
- Banca
- FCC
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.Está correto o que consta APENAS em
- AIII e IV.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DI, II e IV.
- EI.