Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2013
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc002128
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC - MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas - Direito
De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Entretanto, NÃO há necessidade de expedição de precatório em relação aos
- Apagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Bdébitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais.
- Cdébitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave, nos termos da lei.
- Dpagamentos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Epagamentos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.