Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FCC 2013
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- fc002133
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC - MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas - Direito
Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,
- Aconsubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a partir da Constituição de 1934.
- Breconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.
- Cfoi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.
- Dreconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.
- Ecaracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de concessão ex officio pela autoridade judicial.