Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — FCC 2013
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- fc002574
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências da Computação
De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns
- Apelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Congresso Nacional.
- Be nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cpelo Superior Tribunal de Justiça e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dpelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.
- Ee nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.