Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2013
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc002575
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências da Computação
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
- Aindicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação.
- Beleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- Cindicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
- Daprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.
- Eencaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir.