Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc002578
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências da Computação
Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito
- Aà vedação do exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, mas é inconstitucional ao determinar a nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público.
- Bà previsão do exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, mas é inconstitucional ao determinar a nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público, bem como ao vedar aos membros da carreira o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.
- Cao procedimento para nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual, bem como quanto ao seu mandato e permissão de uma recondução, mas é inconstitucional ao vedar aos membros do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.
- Dà nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução, mas é inconstitucional ao exigir a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira.
- Eà previsão do exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e ao procedimento para nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual, mas é inconstitucional ao vedar aos membros da carreira o exercício, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.