Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc002579
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências da Computação
A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para
- Alegislar sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas à União.
- Bsuplementar a legislação federal em todas as matérias que foram reservadas à União.
- Clegislar sobre assuntos de interesse local.
- Dregulamentar toda a legislação federal para atender às suas peculiaridades.
- Elegislar sobre o que não lhes seja vedado pela Constituição.