Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FCC 2013
Direito PenalConcurso de Pessoas
- Código
- fc002598
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
- Ao conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.
- Bsomente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- Cnas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.
- Do partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.
- Etem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.