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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc002599
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
  1. AFere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
  2. BEmbora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.
  3. CEstá restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
  4. DAplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  5. ENão está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.
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GabaritoB — Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.

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