Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc002621
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
- Adeve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
- Bnão pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.
- Cnão pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional
- Dnão pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
- Epode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.