Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2013
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fc002623
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de
- Aduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Brecebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- Cremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Dsalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- Ejornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.