Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc002624
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à
- Aperda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.
- Bsuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Cindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
- Dindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
- Esuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal