Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc002660
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- Aem regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
- Badmite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
- Cquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
- Da lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
- Elei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.