Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- fc002673
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal de Contas da União é de competência do
- ASupremo Tribunal Federal, se impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou do Superior Tribunal de Justiça, se impetrado por cidadão em defesa de direito líquido e certo de que seja titular.
- BSuperior Tribunal de Justiça, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- CSupremo Tribunal Federal, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- DSuperior Tribunal de Justiça, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- ESupremo Tribunal Federal, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.