Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc002674
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque
- Aa medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias.
- Ba medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.
- Ca medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo.
- Dé expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.
- Eé vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.