Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc002675
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
- Aestabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
- Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.
- Edispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.