Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc002679
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado
- Aestá sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.
- Bé proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
- Cpode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
- Ddepende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Edeve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.