Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc002763
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Administrativo
De acordo com a Constituição Federal brasileira, insere-se entre as finalidades do controle interno da Administração Pública
- Aavaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, exceto a execução dos programas de governo.
- Bexercer o controle dos direitos e haveres da União.
- Ccomprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Público, exclusivamente.
- Djulgar as contas dos administradores públicos e determinar o bloqueio de bens.
- Eexercer, simultaneamente, o controle externo das entidades integrantes da Administração Indireta.