Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc002872
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Contador
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização para
- Acontratação de empresas, por dispensa de licitação, para realização de despesas urgentes e imprevisíveis.
- Bcontratação de pessoal, em caráter emergencial.
- Cabertura de créditos especiais e extraordinários, quando se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis.
- Dajuda financeira a outro ente da federação, quando se tratar de situações de calamidade pública decorrente de fenômenos da natureza.
- Eabertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.