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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc002884
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito - Processual
No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
  1. AA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
  2. BConsidera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado.
  3. CAo crime cometido no Brasil por estrangeiro aplica- se sempre a lei do país de sua nacionalidade.
  4. DNo cálculo do cumprimento de pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, computando-se o do vencimento.
  5. EA lei posterior que reduzir a pena imposta a determinado delito, não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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GabaritoA — A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

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