Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc002907
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito - Processual
De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional
- Apropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
- Bopinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal
- Copinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- Dpronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
- Eestudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.