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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2013

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fc003051
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Administrativo
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são
  1. Arecorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.
  2. Birrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.
  3. Crecorríveis no prazo preclusivo de dez dias.
  4. Dirrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
  5. Erecorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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