Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc003055
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Administrativo
Considere as seguintes assertivas a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:I. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa da Câmara dos Deputados. II. O Procurador-Geral da República só se manifestará nas ações de inconstitucionalidade, em grau de recurso, havendo necessidade de defesa do texto constitucional.III. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e oitenta dias.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
- AI
- BII
- CIII
- DI e II.
- EII e III.