Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc003062
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Administrativo
Considere as seguintes matérias:I. relativa a partidos políticos;II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário; III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular; IV. reservada a lei complementar.De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em
- AII, III e IV.
- BI, III e IV.
- CI, II e III
- DI, II e IV.
- EIII e IV.